26/04 NF-e: Publicada Nota Técnica 2013/003 - Lei nº 12.741/12 (Lei da Transparência)

Publicada Nota Técnica 2013/003 e seu respectivo Pacote de Liberação, visando a divulgação das orientação técnicas para adequação ao Ajuste SINIEF 07/2013,
publicado em 05/04/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de emissão de 

NF-e com destaques dos impostos Federais, Estaduais e Municipais, conforme disposto na Lei nº 12.741/12 (Lei da Transparência), entre outras orientações.


Resumo

O Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12.

Esta Nota Técnica trata desse assunto e alguns outros itens, conforme segue:

· Criação de campo opcional para que o contribuinte possa informar o valor aproximado
correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência
influa na formação do respectivo preço de venda, atendendo o disposto na Lei citada;

· Redução da quantidade máxima de ocorrências dos documentos referenciados, incluindo
validações sobre estas ocorrências;

· Validação das chaves dos documentos referenciados;

· Rejeição do Pedido de Cancelamento para NF-e com Conhecimento de Transporte
Eletrônico;

· Ampliação da faixa de números do Pedido de Inutilização, conforme solicitação das
empresas.

Prazo para entrada em vigência das alterações:

· Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 15/05/13;

· Ambiente de Produção: 01/06/13.

Nota: Deverá ser observado o prazo previsto para a liberação da versão, considerando as
mudanças relacionadas com a Lei da Transparência. A maior parte das demais validações
desta NT são opcionais e as SEFAZ poderão optar pela sua adoção, parcial ou total, mesmo após a publicação da versão.

Fonte: Portal NF-e