Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em
sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com
situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto
governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
RETIFICAÇÃO - No Ato COTEPE/PMPF Nº
07, de 08 de abril de 2013, publicado no DOU de 09 de abril de 2013, Seção 1,
página 19:
onde se lê:
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.293, de 21 de setembro
de 2012, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior
destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo
Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro
de 2011
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados
pelas entidades fechadas de previdência complementar para a solicitação de
autorização prévia à Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
PREVIC para a manutenção de taxa real de juros do plano de benefícios superior
aos limites estipulados no item 4 do Regulamento Anexo à Resolução CGPC nº 18,
de 28 de março de 2006, alterada pela Resolução CNPC nº 9, de 29 de novembro de
2012, e igual ou inferior a 6% (seis por cento) ao ano, e dá outras
providências.
ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
EMENTA: Imóvel rural é aquele localizado fora da zona urbana
do Município, conforme delimitação estabelecida em lei municipal,
independentemente do seu uso ou da atividade nele explorada.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA
DE COMPROVANTE.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: O termo "medicina" do item 24 do art. 647,
§ 1º, do RIR
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. DESPESAS
OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA. ADMISSIBILIDADE.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: SERVIÇOS LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS E
DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM. LUCRO PRESUMIDO
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: O regime de incidência concentrada do PIS e da
Cofins, previsto no art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, na venda dos produtos
antes classificados no código NCM 8507.10.00
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VENDA
PARCELADA. TRIBUTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DAS PARCELAS
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES.
PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO A OPTANTE PELO
SIMPLES NACIONAL.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO OU EM BENS E DIREITOS. FORMA DE
INCIDÊNCIA.
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