Dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e
divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações
contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do
Convênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder
isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo
Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS
incidente na importação de tesseras para mosaico, realizadas pelo Santuário
Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.
Concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos,
partes e peças destinadas ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento
Hidrometeorológico.
Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em
sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com
situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto
governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em
sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com
situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto
governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
Altera o Convênio ICMS 149/12, que autoriza o Distrito
Federal a reduzir multas, juros e acréscimos legais previstos em sua legislação
tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e
o ICMS.
Revoga o Ajuste SINIEF 02/89, que instituiu a Autorização de
Carregamento e Transporte - ACT, modelo 24.
Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza os Estados de
Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por
meio eletrônico de dados em papel formato A-4, convalida procedimentos,
prorrogar o prazo de aplicação do ajuste.
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos
fiscais que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de
documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei
nº 12.741/12.
Altera o Ajuste SINIEF 11/2010 que autoriza as unidades
federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CFe e dispõe
sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom
Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
Altera o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e
redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias
destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás
natural.
Altera o Convênio ICMS 54/2002, que estabelece procedimentos
para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de
petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
Estabelece disciplina para fins da emissão de documentos
fiscais nas operações internas
relativas à circulação de energia elétrica,
sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que
trata a Resolução Normativa Nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL
Autoriza a concessão de redução da base de cálculo ou de
isenção do ICMS nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plástico
destinadas à indústria de reciclagem.
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Pernambuco e
Santa Catarina ao Convênio ICMS 57/11, que autoriza a revogação do Convênio
ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de
base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet.
Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas aos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Altera o Convênio ICMS 37/94, que dispõe sobre substituição
tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.
Autoriza o Estado do Paraná a conceder parcelamento e
dispensar o pagamento de multa de débitos fiscais em operações realizadas
posteriormente à anulação do benefício previsto no inciso I do art. 2º da Lei
n. 13.214, de 29 de junho de 2001, na forma que especifica.
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação,
Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto
de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS
nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios
fiscais.
Altera o Convênio ICMS 16/2011, que autoriza o Estado de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações relativas a doações de
lâmpadas fluorescentes às unidades consumidoras pela Companhia Energética de
Minas Gerais (CEMIG).
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão
de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de
telecomunicações e dá outras providências.
Dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios
de rede entre empresas de telecomunicação.
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que dispõe
sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação
das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema
eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços
de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Altera o Convênio ICMS 32/10, que autoriza os Estados de
Pernambuco, Rondônia e Sergipe a conceder remissão de débitos fiscais vencidos,
relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.
Altera o Convênio ICMS 34/06, que dispõe sobre a redução da
parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações
subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos
indicados na Lei Federal nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.
Altera o Convênio ICMS 06/09, que dispõe a redução da base
de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados
nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE
BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime
de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se
refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.
Altera o Convênio ICMS 133/02, que dispõe sobre a redução da
base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por
estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança
monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a
Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.
Inclui os Estados de Alagoas, Maranhão e Santa Catarina nas
disposições do Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base
de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido
por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
Autoriza os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de
Janeiro e São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva por
operador de transporte multimodal de cargas
Revigora a vigência do Convênio ICMS 63/08, que autoriza o
Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica
promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.
Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações
com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o
consumidor.
Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS
correspondente à diferença de alíquotas pela entrada no Estado de geladeiras, a
serem doadas pela empresa CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - ELETROBRAS
Distribuição Rondônia, no âmbito de seus projetos de eficiência energética.
Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos
tributários.
Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de
Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação,
operação e desatracação de embarcações, no porto organizado de Manaus.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:
Prorrogação da vigência da habilitação excepcional das
empresas já habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e
Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, criado
pela Lei nº 12.715, regulamentada pelo Decreto nº 7.819, de 03 de outubro de
2012, alterado pelo Decreto nº 7.969, de 28 de março de 2013.
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