04/04 Destaques DOU - 04/04/2013

RESOLUÇÃO N° 23, DE 3 DE ABRIL DE 2013

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto na Decisão n° 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX n° 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE , ad referendum:

RESOLUÇÃO N° 2, DE 3 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÕES. EMPREITADA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÕES. EMPREITADA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÕES. EMPREITADA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO NAVAL. INSTALAÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DIREITO A CRÉDITO NO VALOR RESTANTE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ICMS-SUBSTITUIÇÃO E ICMS-ANTECIPAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO VALOR DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA EFEITOS DE CRÉDITO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

EMPRÉSTIMO DE AÇÕES. REEMBOLSO. TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Obrigações Acessórias

RRA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DIRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

COFINS-IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CUMULATIVIDADE. BEBIDAS. ALÍQUOTA ZERO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA.

Assunto: Normas de Administração Tributária

PIS/PASEP. COFINS. REGIME DE APURAÇÃO. BEBIDAS. TRIBUTAÇÃO 

CONCENTRADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CUMULATIVIDADE. BEBIDAS. ALÍQUOTA ZERO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA. LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

DIVIDENDOS. PAÍSES BAIXOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, DE 5 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. REQUISITOS. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. CISÃO PARCIAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 7 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERSONAL TRAINER, GINÁSTICA LABORAL, PRÁTICAS ESPORTIVAS, AVALIAÇÃO FÍSICA E POSTURAL. VEDAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 13 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 13 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 19 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: ZONA FRANCA DE MANAUS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. ISENÇÃO. REMESSA COM SUSPENSÃO. PRODUTOS NACIONALIZADOS. TRATADO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, DE 20 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: RESGATE DE VGBL. NÃO-RESIDENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. ALÍQUOTA APLICÁVEL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 22 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 22 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 22 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO RELATIVO A SERVIÇO DE TRANSPORTE ADQUIRIDO A PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SUJEIÇÃO À REGRA GERAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 26 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE BEBIDAS. COMERCIANTE TRIBUTADO PELO LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA ZERO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 26 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS. NOTA FISCAL DISTINTA DA DE VENDA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 27 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE ESTOQUES. NÃO GERAÇÃO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, DE 28 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: SERVIÇOS DE HOTELARIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 28 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. ISENÇÃO. DESPESAS PESSOAIS EM VIAGENS AO EXTERIOR. EMPREGADOS E DIRIGENTES RESIDENTES NO PAÍS. VIAGENS A NEGÓCIOS OU SERVIÇOS .

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: RESTITUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 28 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: RENDIMENTOS DE ALUGUEL. EXCLUSÕES