Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos
aduaneiros de zona secundária, altera a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004,
e a Medida Provisória n° 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a
que se refere a Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei n° 12.715,
de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo
descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da
Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras
providências.
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