Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do
Convênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder
isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo
Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS
incidente na importação de tesseras para mosaico, realizadas pelo Santuário
Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.
Concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos,
partes e peças destinadas ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento
Hidrometeorológico.
Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua
fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação
de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em
decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em
sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com
situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto
governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
Altera o Convênio ICMS 149/12, que autoriza o Distrito
Federal a reduzir multas, juros e
acréscimos legais previstos em sua legislação
tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e
o ICMS.
Altera o Convênio ICMS 108/12, que autoriza o Estado de São
Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que
especifica.
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas
Jurídicas, prevista em Acordo por Troca de Nota entre o Brasil e os Emirados
Árabes Unidos, com base em tratamento de reciprocidade, sobre lucros de
operação de aeronaves no tráfego internacional e lucros de participação em
"pool" ou em empreendimento conjunto
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E
ODONTOLÓGICA. MODALIDADE PREÇO PRÉ- FIXADO. MODALIDADE CUSTO OPERACIONAL. RETENÇÃO
NA FONTE. IRPJ.
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