28/02 SC: ICMS-ST Alterações Bebidas Quentes

DECRETO N° 1.405, de 25 de fevereiro de 2013

 
 

ALTERAÇÃO 3.147 – A Seção LVIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção LVIII

.....................................................................................

Item	Código NCM/SH	Descrição	MVA % Original	MVA % Ajustada	MVA % Ajustada para importados
1	2205, 2206, 2207.20.20 e 2208	Bebidas quentes, exceto vinhos e espumantes	74,15	104,34	122,91
2	2204	Vinhos e espumantes	50,16	60,91	75,54