Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações
- REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Institui formato padrão para identificação de contas bancárias
mantidas no Brasil para fins de transferências internacionais de fundos
(formato IBAN) e regulamenta a sua utilização.
Dispõe sobre as regras e procedimentos para o cálculo dos
limites de retenção das sociedades seguradoras e resseguradores locais.
Dispõe sobre a instituição de ouvidoria pelas sociedades
seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de
capitalização e revoga a Resolução CNSP N° 110/2 004 .
Dispõe sobre os critérios de estabelecimento do capital de
risco de subscrição das operações de seguro e previdência complementar
realizadas pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência
complementar.
Institui regras para a constituição das provisões técnicas
das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar,
sociedades de capitalização e resseguradores locais
Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e
funcionamento e sobre planos corretivo e de recuperação de solvência das
sociedades seguradoras, das entidades abertas de previdência complementar, das
sociedades de capitalização e dos resseguradores locais.
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