04/02 Destaques DOU - 04/02/2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.331, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2013

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

DECRETO N° 7.897, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2013

Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

PORTARIA N 30, DE 30 DE JANEIRO DE 2013

Disciplina, no âmbito do Ministério da Fazenda, o recolhimento dos valores relativos ao ressarcimento dos serviços e materiais utilizados na reprodução de documentos, postagem e fornecimento de mídia óptica (CD ROM) a terceiros.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.329, DE 31 DE JANEIRO DE 2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA N° 121, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2013

Altera os Anexos IX e X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

COMUNICADO N° 

23.430, DE 31 DE JANEIRO DE 2013

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o 

Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de janeiro de 2013.

COMUNICADO N° 

23.432, DE 31 DE JANEIRO DE 2013

Divulga o percentual e o limite máximo de 

taxa de juros para utilização em contratos 

de financiamento prefixados celebrados no 

âmbito do Sistema Financeiro da Habitação

(SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 

2006, ambos relativos ao mês de fevereiro 

de 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 16, DE 31 DE JANEIRO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 294, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 295, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 296, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 297, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 298, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 299, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 300, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 301, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Obrigações Acessórias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Obrigações Acessórias

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PAF. INEFICÁCIA PARCIAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 303, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Obrigações Acessórias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 304, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 305, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 307, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 311, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 312, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 313, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 314, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 315, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 317, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 318, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 319, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 320, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 322, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 323, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 325, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 326, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 327, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 328, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 329, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 330, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins