Altera a vigência da Portaria SEF nº 266 de 19 de setembro de
2012, que fixou limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de
cálculo do ICMS nas vendas à prestação a consumidor final.
Altera a Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011, que define
instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes
estabelecidos em SC.
Disciplina obrigações referentes às
operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de
Contratação Livre (ACL).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº
381, de 07 de maio de 2007,
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