06/12 SC: Alterada as Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento da DARE-SC e DIME

PORTARIA SEF N° 326/12

DOE de 04.12.12

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, “d”, na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I,  item 2.2.3.3, e Anexo II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,

R E S O L V E:

Art. 1° As classes 10120 do item 8, 10197 do item 10 e 10294 do item 11, do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

.....................................................................................

8	..................................................................................................
	10120	Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos que operem com transporte ferroviário interestadual e internacional.	RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 135	01/01/05 até 30/11/2012

............................................................................................................

10	....................................................................................................
	10197	Utilizado para recolhimentos efetuados por detentores:
		- de regime especial na importação do exterior do país.	RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10, § 7º	01/01/05 até 10/09/06
		- de benefício específico do PRÓ-EMPREGO.	Decreto nº 105/07, art. 13	01/04/07 até (vigente)

............................................................................................................

11	...................................................................................................
	...................................................................................................
	10294	Utilizado para recolhimentos do COMPEX com vencimento conforme Regime Especial.	RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 223, VI	01/01/05 até 30/11/2012

..........................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de novembro de 2012.

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Fazenda