Empresas podem ter dificuldade para lançar informações de tributos de produtos com incentivos fiscais O imposto discriminado na nota fiscal pode mais confundir do que ajudar o consumidor brasileiro. Especialistas alertam para a falta de praticidade da medida e um possível encarecimento do "custo Brasil", consequência da adaptação das empresas às exigências do lançamento dos tributos no cupom fiscal.
O secretário da Fazenda paulista, Andrea Calabi, diz que as empresas já têm de informar nas guias de recolhimento os tributos pagos aos fiscos federal, estadual e municipal. E faz uma ressalva.
"O consumidor vai sair do supermercado com uma apostila embaixo do braço", diz. "Imagine se em cada item for lançado o imposto pago. Isso não vai ajudar. Vai confundir o consumidor."
O presidente da Abras (associação de supermercadistas), Fernando Yamada, diz que só será informado o tributo total incidente sobre os produtos. "O brasileiro vai saber quanto paga de imposto e notar certas distorções tributárias. O creme dental, por exemplo, tem um imposto mais alto do que produtos tidos como supérfluos."
Para o secretário de Desenvolvimento, Indústria e Comércio de Goiás, Alexandre Baldy, a lei cria uma "confusão tributária" e pode gerar passivos na Justiça. "Se houver na nota informação incorreta, o comerciante será responsabilizado mesmo se tiver recebido a informação de etapa anterior da cadeia produtiva? Não faz sentido."
Para Baldy, a informação dos tributos pagos poderia estar na gôndola, não na nota.
A Associação Comercial de São Paulo criou um software para computar os impostos na nota. Até fevereiro, vai fornecê-lo gratuitamente para os demais Estados.
Para Bernard Appy, da LCA Consultores e ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda, a novidade é "aumento de 'custo Brasil' na veia".
"Num momento em que se discute a necessidade de simplificação tributária, me surpreende que criem mais obrigação", diz. "A transparência é boa mas, desse jeito, o custo é maior que o benefício."
A lei do imposto na nota não pode postergar a reforma tributária, avaliam a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito). A medida esbarra em problemas operacionais, segundo o presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior.
"Os pequenos e médios comerciantes deveriam ter um prazo diferenciado", diz.
por CLAUDIA ROLLI, MARIANA CARNEIRO
Fonte: Folha S.Paulo
* LEI 12.741/2012
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