19/12 Destaques DOU - 19/12/2012

RESOLUÇÃONORMATIVA Nº 99, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil.

RESOLUÇÃO N° 88, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX n° 71, de 14 de setembro de 2010.

RESOLUÇÃO N° 89, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Promove ajustes na Resolução CAMEX n° 70, de 28 de setembro de 2012.

RESOLUÇÃO N° 90, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de 

Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

RESOLUÇÃO N° 91, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.

RESOLUÇÃO N° 92, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Nega o pedido de suspensão por razões de interesse nacional da extensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tecidos de felpas longas, de que trata a Resolução CAMEX nº 12, de 2012.

RESOLUÇÃO N° 94, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Decisões n° 37/12, 38/12 e 39/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL.

CARTA-CIRCULAR N° 3.577, DE 17 DE DEZEMBRODE 2012

Divulga procedimentos para a identificação das condições do crédito ou dos créditos que lastreiam a emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) registrada em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos, de que trata a Circular n? 3.614, de 14 de novembro de 2012.