04/12 Destaques DOU - 04/12/2012

RETIFICAÇÃO

Na Resolução CAMEX n° 82, de 13 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2012, Seção 1, páginas 7 a 18,

ATO DECLARATÓRIO N° 18, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Ratifica o Convênio ICMS 123/12.

CONVÊNIO N° ICMS 124, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

CONVÊNIO N° ICMS 25, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.304, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI