Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na
condição de Ex-tarifários
Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e
Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Incorpora as Resoluções n° 24/12 e 26/12 do Grupo Mercado
Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e altera a Lista de
Exceção à Tarifa Externa Comum.
Dispõe sobre aplicação de direitos antidumping definitivos,
por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de Diisocianato
difenilmetano polimérico - MDI polimérico, originárias da República Popular da
China e dos Estados Unidos da América
Estabelece os requisitos e as características mínimas do
fundo garantidor de créditos das cooperativas singulares de crédito e dos
bancos cooperativos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
(SNCC).
Cria o Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e
estabelece condições para sua elaboração e remessa ao Banco Central do Brasil.
Ratifica os Convênios ICMS 117/12, 118/12, 119/12, 120/12 e
121/12/12.
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às prestações
de serviços de transporte de cargas nos modais aquaviário e rodoviário.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Obrigações
Acessórias
ASSUNTO:
Contribuições Sociais Previdenciárias
ASSUNTO: Contribuição
para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Imposto
sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
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