Aprova o leiaute do arquivo de importação
de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
(PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de
2012 e 2013, nos casos de situação especial.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de
12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores
de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que
trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Estabelece os requisitos e procedimentos
para o alfandegamento provisório de aeroportos objeto de concessões no âmbito
do Plano Nacional de Desestatização.
Dispõe sobre a instituição de código de
receita para o caso que especifica.
Divulga códigos de receita para depósito
judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem
utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à
Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Torna fora de uso os códigos de receita
para os casos que especifica, e dá outras providências.
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o
regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o
art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Física – IRPF
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins
ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica – IRPJ
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica – IRPJ
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte – IRRF
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins
Dispõe sobre procedimentos relativos ao
recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar -
TAFIC.
Abre consulta pública sobre o processo de
adesão da República da Nicarágua à Associação Latino-Americana de Integração
(ALADI).
Estabelece critérios para alocação de cotas
para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72, de 2 de outubro de 2012
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