Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013).
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Regulamenta a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, que
disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de
adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de
histórico de crédito.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II,
da Constituição, pelo art. 1° da Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009, e
pelo art. 4° da Lei n° 12.409, de 25 de maio de 2011, resolve:
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do
Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de
Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da
Federação.
Disciplina o ingresso, a permanência e a saída de pessoas e
veículos terrestres em áreas ou recintos alfandegados, e de pessoas em veículos
procedentes do exterior ou a ele destinados, na jurisdição do Porto de
Fortaleza.
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
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