Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica n° 2 (70PAACE2), assinado entre a
República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai
Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - D P VAT.
Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor da
empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, crédito suplementar
no valor de R$ 25.500.000,00, para os fins que especifica
Esclarece procedimentos relativos à remessa e ao recebimento
de Transferência Eletrônica Disponível-TED.
Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa de
milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio
Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina,
com suspensão do imposto.
Aprova a 3ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos
Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços,
Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
(Siscoserv).
Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e
adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Altera a Resolução nº 563, de 19 de dezembro de 2007, que
estabelece critérios para distribuição de recursos nas ações 'Orientação
Profissional e Intermediação de Mão-de-obra', 'Habilitação do Trabalhador ao
Seguro-desemprego' e 'Pesquisa sobre Emprego e Desemprego', para execução
integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito
do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências
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