25/10 Destaque DOE-SC - 25/10/2012

ATO DIAT Nº 024/2012

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição  tributária nas operações com água mineral ou potável.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de  suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de  30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42  do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto  nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art.  41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
RESOLVE:

Art. 1.º - Adotar a pesquisa de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – efetuada pela GFK Indicator.

Art. 2.º – Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do  ICMS sobre as operações subsequentes com água mineral  ou potável, os valores de PMPF constantes do Anexo Único  deste ato.

§ 1.º - Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS  quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos  estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas,  não importando o sistema de distribuição adotado.

§ 2.º - Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO DIAT N.º 024/2012”;

§ 3.º - Na hipótese de mercadoria não relacionada nos anexo  citado no  caput do art. 2.º, a base de cálculo para fins de  substituição tributária será a prevista no § 2.º, do artigo 42, do  Anexo 3, do RICMS.

§ 4.º - As embalagens não relacionadas no anexo citado poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado  solicitar até o dia 20 de cada mês:

I - por requerimento, à Diretoria de Administração Tributá- ria localizada na Rodovia SC 401, Km 05, n.º 4.600, CEP  88032.000 – Florianópolis – SC, ou

II – por e-mail, através do endereço eletrônico gesbebidas@sefaz.sc.gov.br, hipótese na qual o requerimento assinado poderá ser entregue posteriormente.

Art. 3.º - O Ato Diat n.º 009/2012 de 05 de junho de 2012 fica  revogado a partir do dia primeiro de novembro de 2012.

Art. 4.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir do dia primeiro de novembro de  2012.

Florianópolis, 24 de outubro de 2012.
CARLOS ROBeRtO MOLIM
Diretor de Administração Tributária

   

Notas:

1. Valores expressos em Reais, por Unidade;

2. Na hipótese de embalagem não relacionada neste anexo, a 

base de cálculo será a prevista no §2º, do artigo 42, do  Anexo 

III, do RICMS-SC.