Dispõe sobre o limite de renda mensal dos tomadores de
recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de
Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos
bens e serviços.
Altera o Convênio ICM 54/12, que concede isenção do ICMS nas
saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação,
cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de
emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em
decorrência da estiagem-queatingeo Semi-árido brasileiro.
Transfere a competência para julgamento de processos
administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de
Julgamento (DRJ) que especifica
Dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos
privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
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