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Destaques DOU - 05/08/2019

PORTARIA Nº 523, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016

PORTARIA Nº 30, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 512, de 29 de julho de 2019.

COMUNICADO Nº 33.940, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de agosto de 2019.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 230, DE 9 DE JULHO DE 2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. FORMALIZAÇÃO. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019, publicada no DOU de 31/7/2019, seção 1, página 16:

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 915, de 30 de julho de 2019, publicada no DOU de 31/7/2019, seção 1, página 14, de 31 de julho de 2019:

Exame de Suficiência: Resultado preliminar da 1ª edição de 2019

Divulgado hoje (2), o resultado preliminar da prova objetiva da 1ª Edição de 2019 do Exame de Suficiência para obtenção do Registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade. Também foi disponibilizado o resultado dos recursos interpostos contra o gabarito oficial preliminar.

Destaques DOE/SC - 01/08/2019

LEI Nº 17.760, DE 31 DE JULHO DE 2019

Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que “Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências”.

LEI N° 17.761, DE 31 DE JULHO DE 2019

Altera a Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

Destaques DOU - 01/07/2019 - Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 890, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

Destaques DOU - 02/08/2019

PORTARIA Nº 510, DE 26 DE JULHO DE 2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

PORTARIA Nº 511, DE 26 DE JULHO DE 2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO Nº 412, DE 19 DE JULHO DE 2019

Aprova o Regimento da Comissão de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais.

COMUNICADO Nº 33.931, DE 31 DE JULHO DE 2019

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 1º de agosto de 2019.

COMUNICADO Nº 33.933, DE 1 DE AGOSTO DE 2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de julho de 2019.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 232, DE 16 DE JULHO DE 2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INSTALAÇÃO DE TORRES E PÓRTICOS. RETENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA

EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSTALAÇÃO DE TORRES E PÓRTICOS. RETENÇÃO. OCORRÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.012, DE 16 DE JULHO DE 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. ADIÇÃO AO LUCRO L Í Q U I D O.

Receita Federal amplia acesso aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped

A Receita Federal simplificou a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped). A Instrução Normativa RFB nº 1.904, publicada hoje no Diário Oficial da União, extinguiu a necessidade das empresas interessadas em aderir ao regime de terem um patrimônio líquido de pelo menos R$ 10 milhões, bem como reduziu significativamente o valor mínimo de exportações que cada empresa deve atingir anualmente para obter os benefícios do Recof e Recof-Sped.

Roda Viva: Reforma tributária

O entrevistado do Roda Viva é o economista e um dos autores da proposta de reforma tributária encaminhada ao Congresso, Bernard Appy. 

Comitê de secretários estaduais de Fazenda aprova proposta de reforma tributária

Os secretários de Fazenda dos estados aprovaram na manhã desta quarta-feira (31), por unanimidade, uma minuta de proposta de reforma tributária, a ser apresentada aos governadores.

Destaques DOE-SC - 31/07/2019

DECRETO N° 191, DE 31 DE JULHO DE 2019

Altera o Anexo Único do Decreto n° 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3° da Lei Complementar federal n° 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS n° 190, de 2017.

Destaques DOU - 01/08/2019

DECRETO Nº 9.951, DE 31 DE JULHO DE 2019

Promulga a Emenda ao Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010.

DECRETO Nº 9.952, DE 31 DE JULHO DE 2019

Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

PORTARIA Nº 512, DE 29 DE JULHO DE 2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.904, DE 31 DE JULHO DE 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado.

Avaliação de empresas no Brasil: Um confronto entre a teoria e a prática

O laudo de avaliação econômica de uma empresa é uma peça fundamental na execução de suas estratégias financeiras e gestão. A avaliação é formulada por meio de expectativas futuras de resultados operacionais da empresa, e nesse ambiente prospectivo são estabelecidas premisas do desempenho esperado. Premissas essas que são obtidas de diversas fontes para diversas variáveis que deveriam buscar respaldo na moderna teoria de finanças. Este artigo tem como questão de pesquisa a determinação de práticas adotadas em laudos de avaliação de empresas no Brasil e seu confronto com o enunciado pela Teoria de Finanças. A justificativa desta pesquisa está na transparência destes quesitos que existem nos laudos. A metodologia empregada é descritiva e quantitativa. O período analisado compreende os anos de 2004 a 2015 e a base de pesquisa foram os laudos de avaliação de OPA (Oferta Pública de Ações) disponíveis na CVM. Os resultados apontaram a preferência por metodologia de projeções em moeda nacional e constante, ou seja, sem inflação. Os prazos de projeção variaram entre 5 e 10 anos para o período explícito. As taxas de crescimento, tanto nas formas nominais quanto reais, não se mostraram aderentes por apresentarem grandes oscilações nos anos e entre os setores analisados. As variáveis macroeconômicas PIB e Inflação mostraram-se as mais difíceis de serem previstas, mostrando-se não homogêneas no período analisado e discrepantes com os valores reais da economia. Premissas de obtenção do custo de capital próprio e custo de capital total mostraram-se já sedimentadas no mercado, a metodologia empregada por benchmark conforme a teoria de finanças ajustada a realidade de mercados não consolidados. Dessa forma, o artigo resume as principais premissas utilizadas em laudos de avaliação mostrando o confronte entre a teoria e a prática do mercado profissional.

Contabilidade no varejo: 5 erros comuns de lojistas na área contábil

Não é preciso errar para aprender. Observando-se os erros comuns de lojistas em contabilidade podemos perceber alguns padrões de comportamento que, na maioria das vezes, poderiam ser facilmente evitados.

Entenda a tributação de novas tecnologias para startups

Embora o mundo da tecnologia tenha mudado bastante desde o final da década de 80, em termos de legislação tudo permanece praticamente igual. Por essa razão, muitos empreendedores têm dúvidas de como é a incidência de tributação de novas tecnologias.

Gastos com vale-pedágio e rastreamento geram créditos de PIS e Cofins

Duas soluções de consulta, publicadas pela Receita Federal no início de julho, trazem respostas às transportadoras sobre serviços que podem ou não gerar créditos de PIS e Cofins. As consultas tratam de três modalidades específicas: o aluguel de veículos, o rastreamento de cargas e automotores e o vale-pedágio no transporte de cargas. As respostas, porém, não foram as mesmas.

Destaques DOU - 31/07/2019

LEI Nº 13.862, DE 30 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 30 DE JULHO DE 2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JULHO DE 2019

Altera a Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº 915, DE 30 DE JULHO DE 2019

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais.

PORTARIA Nº 916, DE 30 DE JULHO DE 2019

Altera a redação da Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

PORTARIA Nº 917, DE 30 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.

CIRCULAR N° 867, DE 30 DE JULHO DE 2019

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.032, DE 30 DE JULHO DE 2019

GILRAT. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAUDERISCO.

A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), a qual é utilizada para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT).

Impossibilidade de Conflitos de Competência no Sistema Tributário Brasileiro

Neste artigo procuraremos demonstrar que nosso sistema constitucional inadmite conflitos de competência, em matéria tributária. Aqueles que eventualmente surgem – o que somente ocorre por inexata compreensão do Texto Magno – têm como ser dirimidos pelo Poder Judiciário, máxime pelo Supremo Tribunal Federal, que é, como não se questiona, o garante da Constituição da República. Índice: 1. Introdução. 2. Aspectos fundamentais da tributação. A competência tributária. 3. A privatividade das competências tributárias. 4. A facultatividade do exercício das competências tributárias. 5. A função da lei complementar prevista no art. 146, I e III, a, da Constituição Federal. 6. Hipóteses de incidência confrontantes: impossibilidade de conflitos. 7. Observações finais.

Taxa de câmbio e paridade cambial

A taxa de câmbio expressa uma relação entre unidade de uma moeda e outra, ou seja, entre os valores de duas moedas. Por exemplo, se fosse necessário R$ 1,70 para se adquirir US$ 1,00, diz-se que a taxa de câmbio é de R$ 1,70 por US$ 1,00 ou: US$ 0,5828 para R$ 1,00. Se, em algum momento, fossem necessários mais reais para se adquirir a mesma quantidade de dólar, conclui-se que a moeda nacional se desvalorizou em relação à moeda estrangeira; ao contrário, tem-se uma valorização (apreciação) da moeda nacional.

Saiba tudo sobre a formação do spread bancário

O spread bancário é medido pela diferença entre o custo de um empréstimo e a remuneração paga ao poupador. Há inúmeros fatores que definem o spread cobrado pelo banco, destacando-se principalmente a liquidez, risco da operação e garantias oferecidas e maturidade. No Brasil, os fatores que compõem o spread cobrado pelos bancos são apresentados a seguir:

Contabilidade comercial: O que é? Saiba como se especializar

Hilário Franco conceitua Contabilidade Comercial como: o ramo da Contabilidade aplicado ao estudo e ao controle do patrimônio das empresas comerciais, com o fim de oferecer informações sobre sua composição e suas variações, bem como sobre o resultado decorrente da atividade mercantil. Fica claro que, a fim de acompanhar a variação quantitativa e qualitativa do patrimônio de tais entidades, é importante também entender o quadro econômico e jurídico mais amplo dentro do qual operam, bem como algumas características essenciais de sua gestão.

Receita Federal exige de empresas informações sobre exclusão do ICMS

A Receita Federal tem notificado contribuintes para informarem, em um prazo de 20 dias, o método que decidiram adotar para a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins - se com base no imposto que consta na nota fiscal ou o efetivamente recolhido. Os comunicados estão partindo da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac), em São Paulo, e já foram recebidos por empresas do setor varejista. São companhias com decisões administrativas ou judiciais garantindo a existência do crédito tributário - decorrente da exclusão do imposto - e que ainda não fizeram a habilitação perante a Receita Federal. Trata-se de um texto padrão.

Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução

Decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga/MG, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da nulidade do título executivo.

Não incide imposto de renda às verbas de gabinete recebidas por parlamentares

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de um parlamentar contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Rio Branco/AC, que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação de lançamento fiscal sobre verbas de gabinete.

O pagador de tributos e a última Cruzada

No clássico de Steven Spielberg, Indiana Jones e a Última Cruzada, o arqueólogo Indiana Jones segue em uma missão perigosa para salvar seu pai, o professor Dr. Henry Jones (Sean Connery), que foi sequestrado por nazistas, e para tentar encontrar o lendário Santo Graal, cálice que Jesus teria usado na Última Ceia.

Publicada revisão da Nota Orientativa 16/2019

A configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial é "Case Insensitive" para diferenciação entre maiúsculo e minúsculo. Isso significa que a utilização de letras maiúsculas ou minúsculas no preenchimento dos campos é indiferente para a base de dados. Por exemplo, os códigos de rubrica a serem informados na tabela de rubricas não diferencia: "Rubrica001" de "rubrica001" e de "RUBRICA001". Caso seja enviada uma rubrica com o código (codRubr) “Rubrica001” e, na sequência, o empregador tentar enviar outra rubrica com o código “RUBRICA001”, o sistema informará que já existe registro com o mesmo código de identificação.

Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro

O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à empresa, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não tinha recebido o aviso de férias com a antecedência prevista na lei. Segundo a Turma, o artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação prévia das férias.

Empresa em recuperação consegue liberar bens penhorados pelo Fisco

Uma empresa em recuperação judicial conseguiu liberar bens penhorados pela Fazenda Nacional antes do início do processo de recuperação. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e chancelada, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural

Decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de uma segurada contra a sentença que negou à autora aposentadoria por idade rural ao argumento de que não foi comprovado o requisito que permita o deferimento dessa prestação.

Destaques DOU - 30/07/2019

PORTARIA Nº 29, DE 26 DE JULHO DE 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 504, de 19 de julho de 2019.

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 19 DE JULHO DE 2019(*)

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de MINAS GERAIS.

ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 29 DE JULHO DE 2019

Institui Grupo de Trabalho no âmbito da COTEPE/ICMS.

ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 29 DE JULHO DE 2019

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 29 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o cancelamento do credenciamento para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) do órgão técnico Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG concedido pelo Ato COTEPE/ICMS 14/08.

PROTOCOLO ICMS 43/19, DE 29 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

PROTOCOLO ICMS 44/19, DE 29 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF no âmbito Estadual.

RESOLUÇÃO Nº 370, DE 1º DE JULHO DE 2019

Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco

COMUNICADO Nº 33.913, DE 29 DE JULHO DE 2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de julho de 2019.

Implicações da "MP da liberdade econômica" no planejamento tributário

Em palestra no último Congresso de Direito Tributário organizado pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Ricardo Mariz de Oliveira deu o tom de sua fala ao afirmar: “Não é possível tratar sobre Direito Tributário sem conhecer o Direito Privado. E é impossível fazer planejamento tributário sem conhecer Direito Civil”[1]. Apesar de singela à primeira vista, deve-se ressaltar a extrema importância da lição do ilustre professor, principalmente após a edição da Medida Provisória 881/2019 — também conhecida como “MP da liberdade econômica” —, agora convertida no PLV 17/2019.

Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos.

Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Reforma tributária para destravar a economia

Avança no Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019) para reformar o sistema tributário brasileiro. Projeto conceitualmente atrativo, foi apresentado pelo deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) a partir dos estudos de economistas do Centro de Cidadania Fiscal. Pretende simplificar a legislação a partir da fusão de cinco impostos: os federais (IPI, PIS e Cofins), o estadual (ICMS) e o municipal (ISS). Substituídos por um único: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja cobrança se daria no destino, e não na origem.

Reforma tributária precisa criar sistema simples e transparente, dizem autores

[RESUMO] Autores defendem a substituição dos cinco atuais tributos sobre bens e serviços por um único imposto, o IBS, de modo a tornar mais equitativo e transparente o regime brasileiro de tributação do consumo, considerado o mais complexo do mundo. 

Onerar mais não é o caminho

Recém-aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a reforma tributária objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 conta com respeitáveis apoios. Nada mais natural, pois a complexidade do sistema tributário causa efeitos perversos sobre a economia, muito incômodos em tempos de retração. Entretanto, se a necessidade de mudanças é inequívoca, a aprovação desse projeto deve passar pela seguinte questão: as alterações propostas são boas para o Brasil?

Destaques DOU - 29/07/2019

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2019

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de julho do corrente ano.

ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 26 DE JULHO DE 2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 11.07.2019.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 25 DE JULHO DE 2019

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2019, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.

PORTARIA Nº 51, DE 25 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o acesso ao Módulo de Controle da Prestação de Contas para uso da rede arrecadadora (Ancoraweb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.

PORTARIA Nº 52, DE 25 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.

CARTA CIRCULAR Nº 3.962, DE 25 DE JULHO DE 2019

Divulga metodologia de cálculo e procedimentos para o ressarcimento dos custos a que estão sujeitos os participantes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

COMUNICADO Nº 33.905, DE 26 DE JULHO DE 2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de julho de 2019.

Destaques DOU - 26/07/2019

ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 25 DE JULHO DE 2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 10.07.2019.

ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 25 DE JULHO DE 2019

Ratifica o Convênio ICMS 122/19 aprovado na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 10.07.2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.903, DE 24 DE JULHO DE 2019

Altera a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural das pessoas físicas.

PORTARIA Nº 1.174, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera a Portaria RFB nº 3.124, de 03 de novembro de 2017, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA Nº 1.268, DE 24 DE JULHO DE 2019

Define a estrutura dos Postos de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os serviços por eles prestados.

COMUNICADO Nº 33.898, DE 25 DE JULHO DE 2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de julho de 2019.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.035, DE 16 DE JULHO DE 2019

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. RECEITA OBTIDA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.036, DE 19 DE JULHO DE 2019

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF

TABELIÃO. REGISTRADOR. INTERINIDADE. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. CARNÊ-LEÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.031, DE 24 DE JULHO DE 2019

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

EMBALAGEM. INSUMO. CRÉDITOS BÁSICOS.

CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO A PRODUTO AGROPECUÁRIO UTILIZADO COMO INSUMO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO CLASSIFICADO NA NCM NO CÓDIGO 07.13.

CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.001 , DE 30 DE JANEIRO DE 2019

Assunto: Normas de Administração Tributária

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.002 , DE 30 DE JANEIRO DE 2019

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, ou confissão de divida das operações de créditos cuja tributação tenha atingido o limite máximo previsto no art. 7º, § 1º, do Decreto nº 6.306, de 2007, não cabe cobrança do IOF sobre o valor não quitado da dívida original.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.003, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

REMESSAS PARA O EXTERIOR. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS EM VIAGENS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.004, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.005, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

COOPERATIVAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO. SUJEIÇÃO AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.006, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

RESSARCIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.007, DE 1 DE MARÇO DE 2019

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

VENDA DE APARELHOS PARA SURDEZ. REGIME CUMULATIVO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.008, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

FONTE PAGADORA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.009, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO REAL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE ENCARGOS. INCIDÊNCIA.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

RESULTADO DO EXERCÍCIO AJUSTADO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE ENCARGOS. INCIDÊNCIA.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE ENCARGOS. INCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.010, DE 29 DE ABRIL DE 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.011, DE 14 DE MAIO DE 2019

Assunto: Obrigações Acessórias

DCTF. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.012, DE 23 DE MAIO DE 2017

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSL

LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.013, DE 23 DE MAIO DE 2019

Assunto: Simples Nacional

PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.027, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Assunto: Obrigações Acessórias

FONTE PAGADORA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.028, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.030, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Assunto: Obrigações Acessórias

SISCOSERV. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VALOR DA OPERAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.031, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

REMESSAS PARA O EXTERIOR. PAGAMENTO DE FRETE INTERNACIONAL. BENEFICIÁRIO DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. INCIDÊNCIA DO IRRF.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.032, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo anunciante ou por intermédio de agência de propaganda, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº9.033, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.034, 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA. ALUGUEL DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. ROYALTIES. INCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.035, 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

LICENÇA DE USO E LICENÇA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). REMESSA AO EXTERIOR. ROYALTIES. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA FIRMADA ENTRE BRASIL E ISRAEL.