Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte
de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e
Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os
Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em
Nova York, em 19 de dezembro de 2011.
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República
Federativa do Brasil e a República da Angola no Domínio da Educação Não
Superior e Formação, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 480, de
7 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso
que especifica.
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto
"APARELHOS DE ÁUDIO E VÍ- DEO", industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto
"MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM:
8471.30.12 e 8471.30.19) - NETBOOK, NOTEBOOK e ULTRABOOK", industrializado
no País.
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto
"MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM:
8471.30.12 e 8471.30.19) - NETBOOK, NOTEBOOK e ULTRABOOK", industrializado
na Zona Franca de Manaus.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 6 de junho de 2017.
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Aquele que exerce a atividade de dirigente sindical é
segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Consequentemente,
conforme estabelece a legislação que dispõe sobre a matéria, tanto o dirigente
quanto o sindicato que lhe remunera pelos serviços prestados estão sujeitos às
contribuições previdenciárias decorrentes do exercício dessa atividade.
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