Destaques DOE-SC - 21/06/2017

LEI N° 17.175, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Altera a Lei n° 17.065, de 2017, para o fim de retificar a expressão genérica “veículos” utilizada.

DECRETO N° 1.194, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Introduz as Alterações 3.833 e 3.834 no RICMS/SC e estabelece outras providências.