Destaques DOU - 28/06/2017

DECRETO LEGISLATIVO N° 89, DE 2017 (*) (**)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.714, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.

PORTARIA N° 13, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Altera a Portaria n° 14, de 31 de maio de 2012, que dispõe sobre os procedimentos locais a serem observados na assistência técnica para a quantificação de mercadoria a granel importada e a exportar, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís - MA.

PORTARIA N° 22, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para revogar o art.4º , inciso l.

COMUNICADO N° 30.905, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de junho de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 219, DE 9 DE MAIO DE 2017

ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS

EMENTA: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 254, DE 26 DE MAIO DE 2017

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 284, DE 9 DE JUNHO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE SUPORTE DE INFORMÁTICA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 310, DE 14 DE JUNHO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 313, DE 20 DE JUNHO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E REINGRESSO NO PLANO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 314, DE 20 DE JUNHO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: ADICIONAL DE UM TERÇO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 317, DE 20 DE JUNHO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: O benefício de redução a zero da alíquota da Cofins previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 617, de 2013, no art. 1º da Lei nº 12.860, de 2013, e no art. 81 da Lei nº 13.043, de 2014, não se aplica às receitas de prestação de serviços de transporte de uso privativo de um grupo específico de clientes em que o itinerário e o horário são fixados pelos próprios clientes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 318, DE 20 DE JUNHO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 319, DE 20 DE JUNHO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO À APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 322, DE 20 DE JUNHO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: Lucro presumido. Percentual de presunção aplicável à receita bruta auferida com serviços prestados por meio de UTI móvel.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 337, DE 26 DE JUNHO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 342, DE 26 DE JUNHO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS-IMPORTAÇÃO

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IM- P O RTA Ç Ã O

EMENTA: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N° 20, DE 27 DE JUNHO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE CAIXA

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.081, DE 22 DE JUNHO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DEPOIS DA BAIXA. IMPOSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.083, DE 23 DE JUNHO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: ROYALTIES. PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE. SERVIÇOS VINCULADOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.040, DE 2 DE MAIO DE 2017

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.041, DE 9 DE MAIO DE 2017

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.042, DE 22 DE MAIO DE 2017

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.