Altera a Lei Complementar n° 661, de 2015, que institui o
Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) que tratam os §§ 14, 15 e 16 do
art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina,
fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime
Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e
estabelece outras providências.
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