Instituídos códigos de receita no Programa Especial de Regularização Tributária

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu os seguintes códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos por meio da Guia da Previdência Social (GPS):

- 4141 - Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) - Previdenciário - Pessoa jurídica; e

- 4142 - Pert - Previdenciário - Pessoa física.

Recorda-se que o Pert foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017.

A utilização dos citados códigos produz efeito jurídico desde 21.06.2017.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 19/2017 - DOU 1 de 27.06.2017)

Fonte: Editorial IOB