Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária
(Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no
âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17
de junho de 2003, considerando a necessidade de atualizar e uniformizar os
documentos comprobatórios para saques de cotas por motivo de doenças, resolve:
Art. 1º Os incisos II das Resoluções nº 1, de 15 de outubro
de 1996, e nº 05, de 12 de setembro de 2002, passam a ter a seguinte redação:
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15 e 16 de junho de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: COFINS. RECEITAS. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
MUNICIPAL. REGIÃO METROPOLITANA. ALÍQUOTA ZERO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO.
BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL – COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: ENTES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. AUTARQUIAS.
RECEITAS CORRENTES. COPARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS EM PLANO DE SAÚDE.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: As seguintes operações constituem transferências
intergovernamentais constitucionais ou legais e, portanto, devem ser excluídas
da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas
Governamentais (inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998) apurada pelo ente
transferidor e devem ser incluídas na base de cálculo da referida contribuição
apurada pelo ente recebedor dos recursos:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: RECEITAS GOVERNAMENTAIS. BASE DE CÁLCULO.
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS RECEBIDAS VIA FUNDEB, FNAS, FMS OU FNDE. RENDIMENTOS
FINANCEIROS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
- COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE CONTRATADO POR PESSOA
JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE
CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA.
COMERCIANTES VAREJISTAS. CRÉDITOS. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESSARCIMENTO OU
COMPENSAÇÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: ENERGIA ELÉTRICA. VENDA PARA PESSOA JURÍDICA
PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: ENTIDADES PÚBLICAS. AUTARQUIAS. FUNDAÇÕES. NATUREZA.
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRIBUTAÇÃO.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. AQUISIÇÃO DE
BOI VIVO. CARNE BOVINA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE GLP. TRIBUTAÇÃO
CONCENTRADA. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA.
RATEIO DE DISPÊNDIOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SUB-FORNECIMENTO.
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