Aprovado o texto do acordo sobre trabalho remunerado por parte de dependentes do pessoal diplomático entre Brasil e Honduras

O Congresso Nacional aprovou o texto do acordo sobre trabalho remunerado por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico entre Brasil e Honduras, celebrado em Brasília, em 09.02.2012.

Nos termos da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

O texto do mencionado acordo está publicado no Diário do Senado Federal de 23.02.2017.

(Decreto Legislativo CN nº 84/2017 - DOU 1 de 09.06.2017)

Fonte: Editorial IOB