Altera o Ato DIAT nº 020, de 2016, que adota pesquisas e
fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido
por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e
bebida hidroeletrolítica e energética
EDITAL DIAT nº
009/2016
OBJETO: Publica a pauta de julgamento de pedidos de revisão
em processos de Valor Adicionado e Índice de Participação dos municípios.
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