A Bahia é o Estado com maior pontuação no Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (ICAT) – 90 de um total de 100 pontos. Em seguida estão Minas Gerais e São Paulo, empatados com 80 pontos. Na quarta posição, Santa Catarina tem 76 pontos. Esse é o resultado da terceira aferição do indicador feita pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP.
O ICAT 2016 será divulgado hoje. O resultado da primeira aferição saiu em junho de 2013, e o da segunda em fevereiro de 2015. Conforme o NEF, observou-se uma evolução da transparência em 126% e 38% sobre a primeira e a segunda aferições, respectivamente.
Nesse terceiro ICAT, os pontos foram atribuídos sempre que disponibilizados documentos ou suas informações na íntegra e com atualização semanal. O nome das partes pôde ser suprimida na publicação dos autos de infração.
Segundo conclusão das pesquisas, houve grande avanço na transparência, com destaque para Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e Rio Grande do Sul. Os Estados que mais evoluíram percentualmente desde a aferição do segundo ICAT foram Rio Grande do Norte (850%), Pernambuco (460%) e Roraima (250%). "O índice premia os entes e os gestores que levaram o Estado a aprimorar seu índice de transparência", diz o coordenador-geral da pesquisa, Eurico de Santi.
"A premiação é um forte estímulo para os servidores que se interessem em dar essa transparência contra as resistências que, não são declaradas, mas existem dentro da própria administração pública", afirma José Roberto Soares Lobato, diretor de comunicação e assuntos estratégicos da Associação dos Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp).
Na comparação entre o segundo índice e o atual, registraram queda no ICAT Alagoas (de 60 para 48 pontos) e Tocantins (de 50 para 36). Segundo os pesquisadores, o maior entrave para a elaboração de um índice de medição de transparência é o sigilo fiscal.
Os estudiosos, porém, questionam se não seria possível divulgar o documento sem o nome do contribuinte para o acesso pela população apenas à discussão jurídica. Eles afirmam que seria importante para a análise da coerência dos fiscais, dos critérios de fiscalização dos entes, para checar a arrecadação e mesmo para evitar a corrupção.
Mesmo entre os servidores públicos existe a crítica de que a falta de informação gera retrabalho e pouca eficiência. Além disso, ainda há cidades em que nem os próprios procuradores têm acesso aos autos de infração.
"Acredito que a falta de transparência atrapalha o cidadão, os servidores públicos e o próprio gestor. Especialmente para o procurador, o maior problema da falta de transparência é desconhecer os impactos e efeitos do seu trabalho, o que acaba por prejudicar a melhor análise jurídica e a defesa do município", afirma Daniel Koiffman, procurador do município de Santo André (SP) e presidente da Associação dos Procuradores de Santo André (APMSA).
Segundo Patricia Mauro Diez, procuradora do município de São Bernardo do Campo (SP), ao gerar entraves na relação Estado-cidadão, a falta de transparência complica a atuação da procuradoria por resultar em excesso de demandas administrativas e judiciais. "Além disso, ainda existe a dificuldade no fluxo interno de informações imprescindíveis ao próprio trabalho do procurador", afirma.
Para Nelson Machado, ex-ministro da Previdência Social e professor da FGV, o grande problema é o sistema tributário muito complexo do país, em razão de regimes especiais, isenções etc. "Se não há uma interpretação uniforme e a divulgação de como determinados casos foram resolvidos, os prejuízos são enormes para o Estado porque essas questões acabam no Judiciário", diz. "As empresas têm prejuízo com os custos dessas demandas e para manter seu departamento fiscal-tributário, que precisa ter especialistas nas normas de cada um dos Estados e municípios, além da União", acrescenta.
Por Laura Ignacio | De São Paulo
Fonte : Valor
Via Alfonsin.com.br
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