09/05 CNPJ: Baixadas novas disposições

A Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 - DOU 1 de 09.05.2016 redisciplinou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja administração compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Nota LegisWeb: Fica revogada as Instruções Normativas RFB nºs 1.470 e 1.511/2014 e 1.551/2015.

Fonte: LegisWeb