Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor
sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para
adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos
termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 718, de 16 de
março de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no dia 17
do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de
dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas
tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e
dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para
dispor sobre a experiência prática do aprendiz.
Altera o Decreto de 16 de junho de 2010 que cria a Zona de
Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do
Amarante, Estado do Ceará.
Altera a Portaria MF nº 343, de 9 de junho do 2015, que
aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(CARF).
Ajusta as normas a serem aplicadas às operações contratadas
no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf) a partir de 1º de julho de 2016.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às
disposições do Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com autopeças.
Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS
44/13, que estabelece a substituição tributária em relação às operações
antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos
e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento
industrial.
Regulamenta o art. 1º da Portaria Coger/MF nº 26, de 30 de
outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 de abril e 01 e 02 de maio de
2016.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE OSCIP.
Na cláusula segunda do Protocolo ICMS 1/16, de 18 de
fevereiro de 2016, publicado no DOU de 25 de fevereiro de 2016, Seção 1, página
18, onde se lê: " "§ 3º Nas operações ..." "; leia-se:
" "§ 4º Nas operações ..." ".
No Protocolo ICMS 15/16, de 8 de abril de 2016, publicado no
DOU de 13 de abril de 2016, Seção 1, páginas 17 e 18, onde se lê:
"Cláusula Os seguintes dispositivos do Protocolo ICMS 55/11, passam a
vigorar ..."; leia-se: "Cláusula Primeira Os seguintes dispositivos
do Protocolo ICMS 55/11, passam a vigorar ...".
publicado no DOU de 13 de abril de 2016, Seção 1, páginas 18
e 19, onde se lê: "Protocolo ICMS 57/11, ... "; leia-se:
"Protocolo ICMS 57/11, de 11 de agosto de 2011, ...".
Na cláusula primeira do Protocolo ICMS 18/16, de 8 de abril
de 2016, publicado no DOU de 13 de abril de 2016, Seção 1, página 20, onde se
lê: "... Protocolo ICMS 59/11, de 21 de março de 2014...' "; leia-se:
"... Protocolo ICMS 59/11, de 11 de agosto de 2011 ... ".
Na cláusula primeira do Protocolo ICMS 19/16, de 8 de abril
de 2016, publicado no DOU de 13 de abril de 2016, Seção 1, páginas 20 a 22,
onde se lê: "... Protocolo ICMS 60/11, ...' "; leia-se: "...
Protocolo ICMS 60/11, de 11 de agosto de 2011, ... ".
Na cláusula primeira do Protocolo ICMS 20/16, de 8 de abril
de 2016, publicado no DOU de 13 de abril de 2016, Seção 1, página 22, onde se
lê: "... Protocolo ICMS 113/11, ...' "; leia-se: "... Protocolo
ICMS 113/11, de 16 de dezembro de 2011, ... ".
Na cláusula primeira do Protocolo ICMS 21/16, de 8 de abril
de 2016, publicado no DOU de 13 de abril de 2016, Seção 1, páginas 22 a 24,
onde se lê: "... Protocolo ICMS 114/11, ...' "; leia-se: "...
Protocolo ICMS 114/11, de 16 de dezembro de 2011, ... ".
Na cláusula primeira do Protocolo ICMS 22/16, de 8 de abril
de 2016, publicado no DOU de 13 de abril de 2016, Seção 1, página 24, onde se
lê: "... Protocolo ICMS 54/11, ...' "; leia-se: "... Protocolo
ICMS 54/11, de 11 de agosto de 2011, ... ".
No Ato Declaratório Executivo nº 3, de 14 de abril de 2016,
publicado em 22 de abril de 2016 no DOU nº 76, Seção 1, página 63, onde se lê:
"INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros a pessoa física:",
leia-se: "INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a
pessoa física:"
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