Altera a Resolução CFC n.º 1.364/11 que dispõem sobre a
Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE - e dá outras
providências.
Acrescenta os artigos 5ºB; 5ºC; 5ºD; 5º E e 5ºF e altera o
Anexo II da Resolução CFC n.º 987/03 que dispõe sobre a obrigatoriedade do
contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.308, de 31 de
agosto de 2005, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das
provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de
capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a
aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos
recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor; a Resolução nº
3.792, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação
dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de
previdência complementar; e o Regulamento anexo à Resolução nº 4.444, de 13 de
novembro de 2015, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas técnicas,
das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de
capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos
resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a
garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos
de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2016).
Altera o Convênio ICMS 82/15, que autoriza o Estado de Santa
Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico
de mercados e supermercados.
Altera o Convênio ICMS 85/15, que autoriza o Estado de Santa
Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico
da indústria de pré-moldados.
Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a venda de
mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Grupo dos
Cônjuges dos Chefes de Missão - GCCM.
Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato
Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda
Estadual, na forma e condições que especifica.
Altera a Portaria Interministerial no 177, de 18 de outubro
de 2002, incluindo norma de proporcionalidade para eventuais descumprimentos
verificados nas fiscalizações de Processos Produtivos Básicos.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no
uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Prorrogar pelo
prazo de mais um ano os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 20 de novembro
de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 225, de 20 de novembro de
2014, Seção 1, página 78.
Dispõe sobre a recomendação de adoção de critérios de
investimento socialmente responsável que contribuam à promoção do trabalho
decente.
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas
devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 18 de novembro de 2015.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. CESSÃO DE
MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 3,5%. DESCONTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO.
DISPENSA DE RETENÇÃO.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO.
DISPENSA DE RETENÇÃO.
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