Dispõe sobre a execução do Octogésimo Oitavo Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (88PAACE18), firmado
entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011.
Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos
nos §§6º e 7º do Art. 168 da CLT.
Dispõe sobre a habilitação no Siscomex.
Regulamenta o cadastramento inicial e atualização de tara
dos veículos de transporte de cargas pela ACI - Dionísio Cerqueira/SC.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de anuidade para o caso
que especifica.
Altera o caput do art. 1º e acrescenta o inciso VI e o § 5º
do art. 2º do Provimento n. 111/2006, que "Dispõe sobre a legalidade de
remissão ou isenção, pelos Conselho Seccionais, do pagamento de contribuições,
anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscrito, à Ordem dos
Advogados do Brasil".
De acordo com o que determina a Resolução n.º 3.354, de
31.03.2006, comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao período de 11.11.2015 a 11.12.2015 são,
respectivamente: 1,0661% (um inteiro e seiscentos e sessenta e um décimos de
milésimo por cento), 1,0084 (um inteiro e oitenta e quatro décimos de milésimo)
e 0,2242% (dois mil, duzentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento).
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