26/09 Receita Federal institui novos códigos de receita do Darf relativos ao recolhimento da contribuição Cide

Por meio da norma referenciada, foram instituídos novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Darf, para recolhimento da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide). Como isso, ficam alterados os itens:

a) 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60/2013;

b) 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38/2014; e

c) 25 e 89 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39/2014.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2015 - DOU 1 de 25.09.2015)

Fonte: IOB Online