23/09 Confaz divulga convênios que dispõem sobre redução de encargos, parcelamento, manutenção de crédito e isenção
Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 94 a 97/2015, que dispõem sobre dispensa de encargos, parcelamento de débitos, manutenção de crédito e isenção.
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