Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 10 de
junho de 2013.
Altera Atos Declaratórios Executivos Codac.
Altera o Anexo I à Carta Circular nº 3.636, de 6 de março
2014, que divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do
Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das
contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do
Cooperativismo de Crédito (FGCoop).
Altera o Anexo à Portaria nº 1.901, de 3 de dezembro de
2014, que disciplina o controle de acesso a dados e sistemas informatizados do
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Baixa normas e procedimentos que visam à implementação do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE.
Dispõe sobre as regras relacionadas à programação de férias
dos servidores e empregados públicos em exercício no Ministério do Trabalho e
Emprego
Fixa critérios complementares à implementação do Decreto n°
1.590, de 10 de agosto de 1995, dispondo sobre a jornada de trabalho dos
servidores no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras
providências.
Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na
forma da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução no 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o
Plenário, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de
2015; Considerando a Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ no 351, de
19/03/2008; Considerando o Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN no 11/2011, de 20/12/2011;
Considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do
Brasil - RFB no 1.453, de 24/02/2014; e Considerando a Solução de Consulta da
Coordenação-Geral de Tributação - COSIT/RFB no 180, de 13/07/2015, resolve:
Art. 1o O Fator Acidentário de Prevenção - FAP da empresa
com mais de 1 (um) estabelecimento será calculado para cada estabelecimento,
identificado pelo seu CNPJ completo.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na
condição de Ex-tarifários.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5
(cinco) anos, às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da
Alemanha, da África do Sul e de Taipé Chinês
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5
(cinco) anos, às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas,
comumente classificado nos itens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.
Prorroga os prazos de vigência da Lista de Exceção à Tarifa
Externa Comum, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de
Telecomunicações e dá outras providências
Dispõe sobre o roteiro para pedidos de suspensão ou
alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como de não
aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de
interesse público.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 22 de setembro de 2015.
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