Dispõe sobre a atuação dos
órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral
Federal na representação judicial da União e do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, em decorrência da edição da Lei nº 11.457/2007, no tocante à
extinta carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social.
Altera as Tabelas I, II, III,
IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13,
que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio
ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações
com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros
produtos.
Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de
setembro de 2014.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL
EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ANEXO II.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: DIREITOS DE INDENIZAÇÃO
POR LUCROS CESSANTES. TRANSFERÊNCIA POR CISÃO PARCIAL. SUJEITO PASSIVO.
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