Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do
imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas.
Altera a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março
de 2010, que disciplina o Regime Especial de Drawback Integrado, que suspende o
pagamento dos tributos que especifica.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação,
determinada pela Resolução CAMEX nº 77, de 29 de agosto de 2014.
Aprova condições para renegociação de dívidas em operações
de crédito do FGTS das áreas de Habitação, Saneamento e Infraestrutura.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 29 de agosto de 2014.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO
CIVIL. EMPREITADA TOTAL, EMPREITADA PARCIAL E SUBEMPREITADA.
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