Regulamenta o parcelamento
extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,
em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida
Provisória n.º 651, de 9 de julho de 2014, e dá outras providências.
Altera a Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de
débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da
Receita Federal do Brasil relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação
do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma
do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na
Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro
de 2003, resolve:
Art. 1° Estabelecer que, para o
mês de julho de 2014, os fatores de atualização:
Disponibiliza para consulta
pública o texto técnico básico de criação do Anexo V - Atividades Perigosas em
Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de
julho de 2014.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SERVIÇO DE INSPEÇÃO
VEICULAR. IMPEDIMENTO
Assunto: Imposto sobre a Renda
de Pessoa Física - IRPF
GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO.
APLICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO DE CASA
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. IMPORTADORA.
ANEXO II
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias
GILRAT. PERCENTUAL. GRAU DE
RISCO. EMPRESA. ESTABELECIMENTO. OPÇÃO.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias
ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE
PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias
ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE
PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE
Assunto: Imposto sobre a Renda
de Pessoa Jurídica – IRPJ
Assunto: Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE
GRÁFICA
Assunto: Normas Gerais de
Direito Tributário
INEFICÁCIA PARCIAL.
INOBSERVÂNCIA. PRECEITOS NORMATIVOS
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL, EMPREITADA PARCIAL E
SUBEMPREITADA.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias
CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA
COMERCIAL EXPORTADORA.
Assunto: Normas Gerais de Direito
Tributário
INEFICÁCIA PARCIAL. INOBSERVÂNCIA.
PRECEITOS NORMATIVOS
Assunto: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica – IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA
Assunto: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica – IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. Serviços DE
SAÚDE. PERCENTUAL. PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Assunto: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica – IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. Serviços DE
saúde. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Nenhum comentário:
Postar um comentário