Dispõe sobre os fundos de índice
de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de
fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre
a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a
isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e
médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
e dá outras providências.
Promulga o Acordo de Comércio
Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi,
em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de março de
2005, em Nova Delhi.
Aprova a versão 3.0 do Programa
Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Mensal.
Altera as Tabelas I, II, III, IV,
V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13,
que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do
Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com
outros produtos.
Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis
Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações
internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a
produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário
que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
Altera o Convênio ICMS 45/10, que autoriza as unidades federadas
que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas
mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na
forma que especifica.
Altera o Convênio ICMS 127/13 que autoriza o Estado do Pará
a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Altera o Convênio ICMS 144/12 que autoriza o Estado do Acre
a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia
a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder
parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
Altera o Convênio ICMS 39/14, que autoriza os Estados da Paraíba
e do Maranhão a instituir programa de recuperação de créditos tributários
destinados a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais
previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal,
relacionados com o ICMS.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de julho de 2014.
No Ato COTEPE/MVA nº 10/13, de 23
de dezembro de 2013, Ato COTEPE/MVA nº 1/14, de 21 de fevereiro de 2014, Ato COTEPE/MVA
nº 2/14, de 24 de março de 2014, Ato COTEPE/MVA nº 3/14, de 7 de abril de 2014,
Ato COTEPE/MVA nº 4/14, de 23 de abril de 2014, Ato COTEPE/MVA nº 5/14, de 8 de
maio de 2014, Ato COTEPE/MVA nº 6/14, de 22 de maio de 2014, Ato COTEPE/MVA nº
7/14, de 24 de junho de 2014; publicados respectivamente no DOU de 24 de
dezembro de 2013, Seção 1, páginas 49 e 50; 25 de fevereiro de 2014, Seção 1,
páginas 72 a 77; 25 de março de 2014, Seção 1, páginas 27 a 31; 9 de abril de
2014, Seção 1, páginas 24 a 29; 24 de abril de 2014, Seção 1, páginas 46 a 51;
9 de maio de 2014, Seção 1, páginas 16 a 20; 23 de maio de 2014, Seção 1,
páginas 38 a 42 e 25 de junho, Seção 1, páginas 21 a 26, nas linhas referente
ao Estado do Rio de Janeiro:
No item 195 do Anexo Único do
Convênio ICMS 87/02, acrescido pelo Convênio ICMS 40/14, de 31 de março de
2014, publicado no DOU de 1º de abril de 2014, Seção 1, página 14, onde se lê:
"Palivizomabe"... ; leia-se: "Palivizumabe".
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