Altera
a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de
prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição
de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Promulga
o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de
Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, firmado em
Brasília, em 23 de junho de 2010.
Dispõe
sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de
recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à
obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Altera
o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica,
modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Altera
o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Altera
o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o
Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Altera
o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo
63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Altera
o Convênio ICMS 190/17, dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº
160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários,
constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea
"g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem
como sobre as correspondentes reinstituições.
Autoriza
o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas
operações com querosene de aviação - QAV.
Altera
o Convênio ICMS 104/18, que altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o
cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de
energia elétrica no ambiente da rede básica.
Altera
o art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 30 de outubro de 2018.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA:
BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA. ISENÇÃO.
ASSUNTO:
Simples Nacional
EMENTA:
ORGANIZADORA DE EVENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA.
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA:
GASOLINA. ÓLEO DIESEL. COMERCIANTE VAREJISTA.
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA:
CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA.
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ASSUNTO:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA:
PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA.
ASSUNTO:
Simples Nacional
EMENTA:
CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. TRIBUTAÇÃO. ANEXOS III E IV DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.
