Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento;
12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe
sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por
sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em
pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito
em dívida ativa da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art.
31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2016, os
fatores de atualização:
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista
o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209/MPS, de 16 de dezembro de
1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de junho de 2016, o
valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.122,42 (um mil cento e vinte e dois
reais e quarenta e dois centavos).
Divulga o modelo de relatório do Processo Interno de
Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) de que trata a Circular nº 3.547, de
7 de julho de 2011.
Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos
relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por
órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações
públicas.
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns
aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de
Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
Eletrônico.
Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração
de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais
a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e
Agroindustrial do Estado de Roraima.
Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza os Estados da
Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio
Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção nas operações com
embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações
de serviços de transporte.
Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de
refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas
operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia
elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao
consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção
nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a
faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a
Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL.
Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza o Estado de
Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e
de serviço de comunicação.
Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros
e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na
forma que especifica.
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a
conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na
importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam
seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
Revoga o Convênio ICMS 84/08, que concede isenção do ICMS
nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela
Alcântara Cyclone Space.
Autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a
venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação
Capixaba contra o Câncer Infantil - ACACCI.
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas
operações de importação e aquisições internas, bem como isenção referente ao
diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com máquinas e
equipamentos quando destinados à Pequena Central Hidrelétrica São Luiz - PCH
São Luiz, localizado no município de Laranja da Terra no Estado do Espírito
Santo.
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das
disposições do Convênio ICMS 120/96, que dispõe sobre as prestações de serviços
de transporte aéreo e dá outras providências.
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das
disposições do Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos
valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito
do ICMS.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio
48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel
Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, e disciplina, para as unidades federadas que
especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
Altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de
isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à
internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa
Internet Popular.
Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição
tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios
e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto
for destinado a estabelecimento industrial.
Altera o Convênio ICMS 32/95, que dispõe sobre a isenção do
ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para
utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, nas suas atividades
específicas.
Altera o Convênio ICMS 84/90, que concede isenção do ICMS
nas saídas de combustíveis e lubrificantes, nos casos que especifica.
Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem
redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de
aviação - QAV.
No Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 16, de 29 de junho
de 2016, publicado no D.O.U. - Seção 1, Edição nº 131, de 11 de julho de 2016,
pág 39: Na Ementa, Onde se lê: " Alfandega a instalação portuária que
menciona. Credenciamento para operar como Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação - REDEX."; Leia-se: "Habilita o estabelecimento
da empresa que menciona para operar como Recinto Aduaneiro para Despacho
Aduaneiro de Exportação - REDEX."
