Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) à Tarifa Externa Comum (TEC), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio da Resolução Camex nº 54/2017, com efeitos retroativos a 1º.01.2018.

Foram criados e incluídos na TIPI os códigos de classificação constantes no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo em fundamento, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.

Também foram suprimidos da TIPI os códigos 3603.00.00, 8448.51.00 e 8536.30.00.

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2018 - DOU 1 de 23.01.2018)

Fonte: Editorial IOB