Destaques DOE-SC - 19/01/2018

DECRETO N° 1.445, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Introduz a Alteração 3.894 no RICMS/SC-01.

DECRETO N° 1.446, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Altera o art. 35 do Decreto n° 127, de 2011, o art. 62 do Decreto n° 1.309, de 2012, e o art. 39 do Decreto n° 1.196, de 2017, e estabelece outras providências.