Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro
de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico
Autorizado.
Prorroga a data de obrigatoriedade de apresentação do
Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a concessão de crédito rural no Bioma
Amazônia e substitui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo
Prazo (TLP) nas operações contratadas ao amparo do Programa de Capitalização de
Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) e do Programa de Desenvolvimento
Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).
Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.
Altera o Protocolo ICMS 54/17, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene
pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/17, que
dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
entres os Estados e o Distrito Federal.
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato
Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com
suspensão do ICMS.
Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso
III do art. 4º da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017.
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos operacionais
de regularização de Notas fiscais não internadas pela Suframa por motivos de
falta de pagamento da Taxa de Serviços Administrativos - TSA ou erro de
preenchimento de dados numéricos da chave de acesso.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 23 de janeiro de 2018.
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