Dirf – Receita Federal cancela multas aplicadas pelo atraso na entrega da declaração

Por meio da norma em referência a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos referentes às multas, que tenham sido emitidas no período de 29.12.2017 a 04.01.2018, até às 13h29min29s, aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativas a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017.

Ressalta-se, todavia, que os lançamentos relativos aos anos-calendário de 2012 a 2016 serão retificados de acordo com os cálculos efetuados a partir da data-limite correta.

(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2/2018 - DOU 1 de 31.01.2018)

Fonte: Editorial IOB