Acresce o § 3º ao art. 11, da Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui
o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências”.
LEI Nº 17.302, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2017
Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Conversão em
Lei da Medida Provisória nº 212/2017 que foi convertido na Lei nº 17.302, de 30
de outubro de 2017, que "Institui o Programa Catarinense de Recuperação
Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências".
DECRETO Nº 1.432, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2017
Introduz as Alterações 3.878 a 3.885 no RICMS/SC-01 e
estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.433, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2017
Ratifica o Convênio ICMS nº 190, aprovado na 167ª Reunião
Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no
dia 15 de dezembro de 2017, em Vitória/ES.
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