ICMS/SC - Estado altera dispositivos que tratam de crédito presumido e diferimento do ICMS

O Estado acrescentou, alterou e revogou dispositivos do RICMS-SC/2001, entre os quais destacamos:

a) a inclusão do § 9º ao art. 17 do Anexo 2, que concede crédito presumido aos estabelecimentos abatedores. O dispositivo incluído define que serão considerados estabelecimentos abatedores aqueles que efetuem o abate diretamente em suas dependências e, também, mediante regime especial autorizado pelo Diretor de Administração Tributária, que considere a relevância social da empresa e o processo de industrialização subsequente, aqueles que efetuem o abate em terceiros estabelecidos em SC;

b) a alteração do inciso V do art. 23 do Anexo 2, que trata da apuração de crédito presumido do ICMS em substituição aos créditos normais decorrentes das entradas. A nova redação exclui a vedação de utilização dos créditos recebidos em transferência concomitantemente com crédito presumido;

c) a inclusão dos produtos farinha e farelo de soja e proteína de soja funcional no diferimento previsto no Anexo 3, art. 3º; e

d) a revogação dos §§ 7º, 8º e 9º do art. 1º do Anexo 3, que previam o recolhimento do ICMS diferido na entrada de mercadoria ou serviço adquiridos para fins de industrialização, cuja saída fosse beneficiada com o crédito presumido previsto no Anexo 2, art. 15, XXXIX, e art. 21, IX, aplicáveis aos artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios.

As alterações em questão produzem efeitos retroativos a 1º.06.2017.

(Decreto nº 1.179/2017 - DOE SC de 09.06.2017)

Fonte: Editorial IOB