Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios
da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de
março de 2013.
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera
de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários,
altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7
de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de
3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214,
de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº
11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei
nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de
1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória
nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria
da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de
responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que
trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.
Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem
remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem
como a não exigirem o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em
estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou
destruídas, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
em decorrência de enchentes ou temporais ocorridas nos meses de maio e junho de
2017.
Autoriza o Estado de
Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a
conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a
disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 3, 4 e 5 de junho de 2017.
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